RHC 155623 - DECISAO

RHC 155623 - DECISAO

Parties
Impetrante: RODRIGO JESUS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recomendação N. 62 Do CNJ, Condições De Saúde E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Recomendação N. 62 Do CNJ Condições De Saúde E Execução Penal

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Parties

RODRIGO JESUS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 valoração da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia