HC 696915 - DECISAO

HC 696915 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via revisional, mas reconheceu-se ilegalidade no regime inicial fixado: manteve-se o reconhecimento do concurso formal pela presença, na denúncia, de fatos que descrevem três subtrações mediante única conduta (admitindo emendatio libelli) e considerou idônea a fundamentação concreta para as majorantes; contudo, como não houve valoração desfavorável das circunstâncias judiciais do art.59 do CP nem fundamentação concreta que justificasse regime inicial fechado além dos elementos do tipo (arma e concurso de pessoas), concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer regime semiaberto.

Parties
Paciente: Edjairo Silva Santana; Impetrante: impetrante; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Concurso Formal, Emendatio Libelli, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Concurso Formal Emendatio Libelli Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Edjairo Silva Santana

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 exclusão do concurso formal por ausência na denúncia
  3. 3 fração das majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via revisional, mas reconheceu-se ilegalidade no regime inicial fixado: manteve-se o reconhecimento do concurso formal pela presença, na denúncia, de fatos que descrevem três subtrações mediante única conduta (admitindo emendatio libelli) e considerou idônea a fundamentação concreta para as majorantes; contudo, como não houve valoração desfavorável das circunstâncias judiciais do art.59 do CP nem fundamentação concreta que justificasse regime inicial fechado além dos elementos do tipo (arma e concurso de pessoas), concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, a fim de fixar o regime semiaberto para o cumprimento da condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 0020274-47.2016.8.26.0576, da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.