AREsp 1955419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial. No mérito da dosimetria, reconheceu-se ilegalidade na fração aplicada para exasperação da pena-base: o STJ adotou o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial negativa (notadamente natureza e quantidade da droga), redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da natureza/quantidade da droga e dos antecedentes/reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Conhecido E Habeas Corpus Concedido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 por circunstância judicial negativa e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/agravo Conhecido E Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c')
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 fixação e exasperação da pena-base nos crimes de tráfico à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial. No mérito da dosimetria, reconheceu-se ilegalidade na fração aplicada para exasperação da pena-base: o STJ adotou o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial negativa (notadamente natureza e quantidade da droga), redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da natureza/quantidade da droga e dos antecedentes/reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 por circunstância judicial negativa e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial