HC 694123 - DECISAO

HC 694123 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que a dosimetria foi devidamente fundamentada: o aumento da pena-base em razão de maus antecedentes é justificável diante de três condenações transitadas em julgado e a elevação de 3/8 na terceira fase está amparada nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes e emprego/disparo de arma de fogo), não se verificando bis in idem nem falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: JOSÉ HIPÓLITO DE FARIA NETO; Apelante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Majorantes, Regime Prisional Fechado, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOSÉ HIPÓLITO DE FARIA NETO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 quantum de aumento da pena-base por antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que a dosimetria foi devidamente fundamentada: o aumento da pena-base em razão de maus antecedentes é justificável diante de três condenações transitadas em julgado e a elevação de 3/8 na terceira fase está amparada nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes e emprego/disparo de arma de fogo), não se verificando bis in idem nem falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se