HC 693911 - DECISAO

HC 693911 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as condenações anteriores possam ser consideradas para caracterizar maus antecedentes e justificar majoração da pena-base, a negativação da conduta social não restou demonstrada de forma concreta e idônea, devendo ser afastada, o que implicou a redução da pena-base para 2 anos e 4 meses e a manutenção do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIEN RIZZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Conduta Social, Período Depurador, Substituição Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Regime Prisional Maus Antecedentes Conduta Social Período Depurador +2 more

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Parties

CARLOS ADRIEN RIZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações anteriores ocorridas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 fundamentação idônea para negativação da conduta social
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as condenações anteriores possam ser consideradas para caracterizar maus antecedentes e justificar majoração da pena-base, a negativação da conduta social não restou demonstrada de forma concreta e idônea, devendo ser afastada, o que implicou a redução da pena-base para 2 anos e 4 meses e a manutenção do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • redução da pena-base para 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa
  • fixação do regime inicial semiaberto