HC 692208 - ACORDAO
A exasperação da pena-base foi mantida porque há fundamentos concretos e específicos (colisões durante a fuga, depreciação de veículos de vítima e terceiros) que desbordam das consequências inerentes ao tipo penal, evidenciando maior grau de reprovabilidade e justificando o aumento da pena-base; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento probatório para reformar essa dosimetria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Delito, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base pelas consequências do delito
- 2 Caracterização de circunstâncias que desbordam das ínsitas ou comuns à espécie
- 3 Ilegalidade na dosimetria
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base foi mantida porque há fundamentos concretos e específicos (colisões durante a fuga, depreciação de veículos de vítima e terceiros) que desbordam das consequências inerentes ao tipo penal, evidenciando maior grau de reprovabilidade e justificando o aumento da pena-base; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento probatório para reformar essa dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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