HC 690548 - DECISAO

HC 690548 - DECISAO

O habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, não há flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º e na manutenção do regime fechado, decisões amparadas na expressiva quantidade de droga apreendida, indícios de dedicação a atividades criminosas e precedentes que impedem o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS; Coacusado: RAYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Mula Do Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Associação Para O Tráfico Mula Do Tráfico +1 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

RAYAN

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do paciente como "mula do tráfico"
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, não há flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º e na manutenção do regime fechado, decisões amparadas na expressiva quantidade de droga apreendida, indícios de dedicação a atividades criminosas e precedentes que impedem o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus