REsp 1953850 - DECISAO

REsp 1953850 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não apresentou motivação específica e idônea para majorar a agravante da reincidência em 1/4; aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIO SOUZA DUMKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Pena, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Pena Pena De Multa

Case Brief

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Parties

MARIO SOUZA DUMKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência na dosimetria
  2. 2 Frações aplicáveis a agravantes e atenuantes (1/6 versus 1/4)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não apresentou motivação específica e idônea para majorar a agravante da reincidência em 1/4; aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a pena de MARIO SOUZA DUMKER em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido.