HC 702116 - DECISAO

HC 702116 - DECISAO

No caso concreto não houve elementos concretos que comprovassem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida era pequena; assim, preenchidos os requisitos do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06, aplicou-se a redução de 2/3 à pena pelo tráfico, restando a pena total redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por medida restritiva de direitos a ser analisada pelo Juízo da Execução, e 180 dias-multa, além de 2 meses de detenção pelo crime de resistência, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para redimensionamento, não conhecendo-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: HERBET LUIZ DOSSANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/06), Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/06) Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

HERBET LUIZ DOSSANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n.11.343/06 configura maus antecedentes ou reincidência para fins de dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve elementos concretos que comprovassem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida era pequena; assim, preenchidos os requisitos do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06, aplicou-se a redução de 2/3 à pena pelo tráfico, restando a pena total redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por medida restritiva de direitos a ser analisada pelo Juízo da Execução, e 180 dias-multa, além de 2 meses de detenção pelo crime de resistência, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para redimensionamento, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, a ser substituída por medida restritiva de direitos pelo Juízo da Execução, e 180 dias-multa, referente ao crime de tráfico (art. 33, Lei n.11.343/06).