HC 701278 - DECISAO

HC 701278 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, inadequado como substitutivo de revisão criminal, reconheceu-se, de ofício, ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou ações penais em curso para agravar a pena-base, em descompasso com a Súmula 444/STJ; corrigida essa falha e mantidas as valorações da segunda fase (compensação parcial entre multirreincidência e confissão), procedeu-se ao recalculo das penas, fixando-se o total em 3 anos e 6 meses de reclusão e 22 dias-multa, além de consignar que a detração compete ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EDIMAR RODRIGUES DE BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio em parte.
Legal Topics
Dosimetria, Birreincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Detração, Substituição De Pena, Súmula 444/stj, Súmula 269/stj, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Birreincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Detração Substituição De Pena +4 more

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Parties

EDIMAR RODRIGUES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)
  2. 2 possível bis in idem na valoração de antecedentes e na dosimetria
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, inadequado como substitutivo de revisão criminal, reconheceu-se, de ofício, ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou ações penais em curso para agravar a pena-base, em descompasso com a Súmula 444/STJ; corrigida essa falha e mantidas as valorações da segunda fase (compensação parcial entre multirreincidência e confissão), procedeu-se ao recalculo das penas, fixando-se o total em 3 anos e 6 meses de reclusão e 22 dias-multa, além de consignar que a detração compete ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio em parte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para fixar o total da reprimenda de reclusão em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, mais 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição.