AREsp 1950961 - DECISAO

AREsp 1950961 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que condenações alcançadas pelo período depurador afastam a reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; contudo, a majoração aplicada pelo Tribunal de origem (3/4 sobre a pena mínima por uma única circunstância negativa) mostrou-se desproporcional em face da jurisprudência desta Corte, que admite incrementos na ordem de 1/6 ou 1/8; aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista para o art. 180 do CP, ajustou-se a pena definitiva para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Pena Base Art. 180 Do Código Penal

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 valoração de condenações alcançadas pelo período depurador
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que condenações alcançadas pelo período depurador afastam a reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; contudo, a majoração aplicada pelo Tribunal de origem (3/4 sobre a pena mínima por uma única circunstância negativa) mostrou-se desproporcional em face da jurisprudência desta Corte, que admite incrementos na ordem de 1/6 ou 1/8; aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista para o art. 180 do CP, ajustou-se a pena definitiva para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão.
  • Intimem-se.