HC 680232 - DECISAO

HC 680232 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, a confissão do paciente, ainda que parcial, foi utilizada pelo julgador para formar seu convencimento, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, d do CP nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena ao mínimo legal e mantendo-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos e o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Atenuante, Furto, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Atenuante Furto Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d do Código Penal mesmo que a confissão seja parcial
  2. 2 repercussão da confissão parcial na dosimetria da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, a confissão do paciente, ainda que parcial, foi utilizada pelo julgador para formar seu convencimento, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, d do CP nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena ao mínimo legal e mantendo-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
  • Comunique-se.