HC 699616 - DECISAO

HC 699616 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria originária, o relator afastou a valoração da circunstância do uso de simulacro como fundamento para aumentar a pena-base, reconheceu bis in idem quanto à utilização do mesmo processo para justificar livramento condicional e posterior reincidência e exigiu prova de aproveitamento da calamidade pública para manutenção da agravante; mantida a valoração da corrupção de menores, concluiu-se pela diminuição das reprimendas definitivas dos pacientes nos termos fixados no decisum e pela manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANILODE OLIVEIRA BEJA; Paciente: MICHAEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução parcial das penas
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reincidência Específica, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Uso De Simulacro De Arma De Fogo Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Reincidência Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILODE OLIVEIRA BEJA

Paciente

MICHAEL DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, CP (calamidade pública) e necessidade de demonstração de aproveitamento concreto da situação
  3. 3 bis in idem na valoração do livramento condicional e da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria originária, o relator afastou a valoração da circunstância do uso de simulacro como fundamento para aumentar a pena-base, reconheceu bis in idem quanto à utilização do mesmo processo para justificar livramento condicional e posterior reincidência e exigiu prova de aproveitamento da calamidade pública para manutenção da agravante; mantida a valoração da corrupção de menores, concluiu-se pela diminuição das reprimendas definitivas dos pacientes nos termos fixados no decisum e pela manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução parcial das penas

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para diminuir a reprimenda imposta a MICHAEL DA SILVA SOUZA, pela prática dos delitos de roubo (1º, 2º e 3º fatos) e corrupção de menores na Ação Penal n. 0038083-37.2020.8.26.0050, para 12 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, e 30 dias-multa;
  • Concedo a ordem de ofício para diminuir a reprimenda imposta a DANILODE OLIVEIRA BEJA, pela prática dos delitos de roubo (2º e 3º fatos) e corrupção de menores na Ação Penal n. 0038083-37.2020.8.26.0050, para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 18 dias-multa;