HC 647226 - ACORDAO

HC 647226 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede análise por este Tribunal sob pena de supressão de instância; subsidiariamente, a sentença condenatória apresentou motivação concreta (menção ao número de agentes e ao modus operandi) que justifica a fixação da fração superior a 1/3, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Paciente: MAURO CESAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

MAURO CESAR MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à fundamentação da fração aumentativa de pena
  2. 2 preclusão e supressão de instância por matéria não enfrentada pela corte de origem
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes e necessidade de fundamentação concreta para dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede análise por este Tribunal sob pena de supressão de instância; subsidiariamente, a sentença condenatória apresentou motivação concreta (menção ao número de agentes e ao modus operandi) que justifica a fixação da fração superior a 1/3, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.