AREsp 1796459 - DECISAO

AREsp 1796459 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando a valoração negativa da personalidade baseada em inquéritos ou ações penais em curso (Súmula 444/STJ), fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JENIFFER CAROLINE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JENIFFER CAROLINE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado com base em ações penais em curso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos requisitos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando a valoração negativa da personalidade baseada em inquéritos ou ações penais em curso (Súmula 444/STJ), fixar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Estabelecer regime prisional inicial mais brando: aberto.