HC 680420 - DECISAO

HC 680420 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a exasperação da pena-base, demonstrando maior culpabilidade e circunstâncias do crime (invasão de domicílio, atuação contra família à noite, ameaças, agressão e dilapidação de bens), a confissão não foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau (tornando incabível seu reconhecimento em sede de habeas corpus sem reexame probatório), as vítimas foram comprovadamente idosas (79 e 76 anos) justificando a agravante do art. 61, II, "h", e o emprego de arma de fogo foi comprovado por prova oral, sendo desnecessária sua apreensão/perícia, de modo que não se identificou ilegalidade que autorizasse a...

Parties
Paciente: YGOR ALEXANDRE JAGER MESSIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501715-86.2019.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, "h"), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §3º), Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf; Art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, "h") Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §3º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

YGOR ALEXANDRE JAGER MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501715-86.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da agravante por vítima idosa (art. 61, II, "h", CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a exasperação da pena-base, demonstrando maior culpabilidade e circunstâncias do crime (invasão de domicílio, atuação contra família à noite, ameaças, agressão e dilapidação de bens), a confissão não foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau (tornando incabível seu reconhecimento em sede de habeas corpus sem reexame probatório), as vítimas foram comprovadamente idosas (79 e 76 anos) justificando a agravante do art. 61, II, "h", e o emprego de arma de fogo foi comprovado por prova oral, sendo desnecessária sua apreensão/perícia, de modo que não se identificou ilegalidade que autorizasse a...

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.