HC 680328 - ACORDAO

HC 680328 - ACORDAO

Por se tratar de paciente multirreincidente com dez condenações anteriores, a atenuante da confissão espontânea não deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; assim, o aumento da pena na fração de 2/3 foi corretamente fundamentado pelas instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a interferência via habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS GONCALVES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS GONCALVES SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 adequação do habeas corpus (writ) para análise da dosimetria
  3. 3 efeito da multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente multirreincidente com dez condenações anteriores, a atenuante da confissão espontânea não deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; assim, o aumento da pena na fração de 2/3 foi corretamente fundamentado pelas instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a interferência via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.