REsp 1945850 - DECISAO

REsp 1945850 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, entendendo-se que a confissão, ainda que parcial e utilizada para formar o convencimento, dá direito à atenuante; aplicou-se o entendimento de que é possível compensar tal atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (REsp 1.341.370/MT), mantendo-se a pena-base de 5 anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas. O regime inicial foi mantido fechado em razão da consideração da agravante da reincidência e observância do art. 33, §2º, do CP.

Parties
Recorrente: FABRICIO EDUARDO DE BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Penal Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma

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Parties

FABRICIO EDUARDO DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, entendendo-se que a confissão, ainda que parcial e utilizada para formar o convencimento, dá direito à atenuante; aplicou-se o entendimento de que é possível compensar tal atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (REsp 1.341.370/MT), mantendo-se a pena-base de 5 anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas. O regime inicial foi mantido fechado em razão da consideração da agravante da reincidência e observância do art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso na extensão de reconhecer a atenuante da confissão espontânea