HC 618374 - DECISAO

HC 618374 - DECISAO

Em apelação exclusiva da defesa, se o tribunal afasta a incidência de uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve haver redução proporcional da pena-base; aplicando-se o parâmetro adotado por esta Corte de um sexto (1/6) de aumento para cada circunstância negativa, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e, após atenuante e aplicação da majorante legal, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a pena nos termos calculados pelo STJ.

Parties
Paciente: TALYSSON TORRES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Impetrante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

TALYSSON TORRES DA SILVA

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em apelação exclusiva da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de utilização de majorantes como circunstâncias judiciais sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Em apelação exclusiva da defesa, se o tribunal afasta a incidência de uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve haver redução proporcional da pena-base; aplicando-se o parâmetro adotado por esta Corte de um sexto (1/6) de aumento para cada circunstância negativa, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e, após atenuante e aplicação da majorante legal, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a pena nos termos calculados pelo STJ.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzida a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Mantida a atenuante de confissão reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa