HC 702791 - DECISAO

HC 702791 - DECISAO

Houve utilização inadequada da natureza/quantidade da droga e da tentativa de ingresso na unidade prisional para afastar a minorante do art.33, §4.º e para elevar a pena-base, configurando bis in idem e fundamento inidôneo; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante no grau máximo (2/3), reduziu-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão com 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente / Apelada / Condenada: BARBARA PEREIRA DOS SANTOS NETA; Apelante / Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Concedido)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; reforma do acórdão para aplicar a minorante do art.33, §4.º e fixar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar (não Apreciada Por Supressão De Instância)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BARBARA PEREIRA DOS SANTOS NETA

Paciente / Apelada / Condenada

Ministério Público

Apelante / Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Houve utilização inadequada da natureza/quantidade da droga e da tentativa de ingresso na unidade prisional para afastar a minorante do art.33, §4.º e para elevar a pena-base, configurando bis in idem e fundamento inidôneo; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante no grau máximo (2/3), reduziu-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão com 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; reforma do acórdão para aplicar a minorante do art.33, §4.º e fixar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3