HC 689417 - DECISAO

HC 689417 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve ilegalidade na dosimetria: o magistrado apresentou fundamentos concretos para as exasperações da pena, as elevações foram proporcionais e, portanto, não há elementos que justifiquem o reexame ou a redução da pena pelo STJ; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Wilamis Sérgio dos Santos; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Estelionato Majorado, Falsificação De Documento Público, Redução De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Estelionato Majorado Falsificação De Documento Público Redução De Pena Reincidência

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Parties

Wilamis Sérgio dos Santos

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reexame da pena-base
  2. 2 ilegalidade da dosimetria
  3. 3 absorção/consunção entre crimes

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve ilegalidade na dosimetria: o magistrado apresentou fundamentos concretos para as exasperações da pena, as elevações foram proporcionais e, portanto, não há elementos que justifiquem o reexame ou a redução da pena pelo STJ; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.