HC 569274 - DECISAO

HC 569274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação idônea e concreta capaz de justificar a imposição do regime fechado além dos elementos típicos do crime (roubo com uso de arma de fogo); sendo a pena fixada em 6 anos e 8 meses, inexistindo circunstâncias judiciais negativas e havendo primariedade, impõe-se o regime inicial semiaberto, em conformidade com art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Parties
Paciente: LUCAS DE CARVALHO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao Paciente; liminar confirmada.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas Constitucionais E Do STJ Primariedade

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Parties

LUCAS DE CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 compatibilidade da decisão com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação idônea e concreta capaz de justificar a imposição do regime fechado além dos elementos típicos do crime (roubo com uso de arma de fogo); sendo a pena fixada em 6 anos e 8 meses, inexistindo circunstâncias judiciais negativas e havendo primariedade, impõe-se o regime inicial semiaberto, em conformidade com art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao Paciente; liminar confirmada.

Orders

  • Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao Paciente.
  • Liminar confirmada.