REsp 1918798 - DECISAO

REsp 1918798 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, em face de precedentes desta Corte, é desproporcional reconhecer reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade e variedade de entorpecentes não poderiam ser valoradas simultaneamente para afastar o redutor do art. 33, §4º e para agravar a pena pelo art. 40, VI (evitando bis in idem), de modo que determinou-se nova dosimetria afastando a reincidência e reduzindo a fração da majorante do art. 40, VI para 1/6; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: RICHARDSON ATHOS JHONES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

RICHARDSON ATHOS JHONES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo) é apta a caracterizar reincidência
  2. 2 Se a utilização da quantidade/variedade de drogas tanto para afastar o redutor do art. 33, §4º, quanto para agravar pela majorante do art. 40, VI configura bis in idem
  3. 3 Qual o regime inicial adequado diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, em face de precedentes desta Corte, é desproporcional reconhecer reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade e variedade de entorpecentes não poderiam ser valoradas simultaneamente para afastar o redutor do art. 33, §4º e para agravar a pena pelo art. 40, VI (evitando bis in idem), de modo que determinou-se nova dosimetria afastando a reincidência e reduzindo a fração da majorante do art. 40, VI para 1/6; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, devidamente fundamentadas.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena do recorrido
  • Afastar a reincidência do réu decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006