HC 676958 - ACORDAO

HC 676958 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal entendeu que, apesar da Lei 13.654/18 ter retirado o emprego de arma branca como majorante do art. 157, o uso de arma branca pode ser considerado para aumentar a pena-base quando houver fundamentação idônea, e a dosimetria não exige critério matemático, cabendo ao juiz aplicar discricionariedade vinculada, perfeitamente passível de controle pelo STJ quanto à legalidade.

Parties
Agravante/paciente: Geison Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Emprego De Arma Branca, Lei 13.654/18, Motivação Judicial, Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Pena Base Emprego De Arma Branca Lei 13.654/18 Motivação Judicial Art. 157 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Geison Rodrigues

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.654/18 quanto ao emprego de arma branca
  2. 2 possibilidade de utilização do emprego de arma branca na valoração da pena-base
  3. 3 exigência ou não de critério matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; o Tribunal entendeu que, apesar da Lei 13.654/18 ter retirado o emprego de arma branca como majorante do art. 157, o uso de arma branca pode ser considerado para aumentar a pena-base quando houver fundamentação idônea, e a dosimetria não exige critério matemático, cabendo ao juiz aplicar discricionariedade vinculada, perfeitamente passível de controle pelo STJ quanto à legalidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator