HC 677199 - DECISAO

HC 677199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria envolvem reexame de prova e são inadequadas à via estreita do habeas corpus; não há bis in idem, pois a fundamentação para culpabilidade e para as consequências do crime foi distinta; quanto ao crime continuado, discutir sua ocorrência demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCEU PROENÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo, Peculato Apropriação, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo Peculato Apropriação Bis in Idem

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Parties

ALCEU PROENÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria
  3. 3 reconhecimento do crime continuado nos crimes de peculato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria envolvem reexame de prova e são inadequadas à via estreita do habeas corpus; não há bis in idem, pois a fundamentação para culpabilidade e para as consequências do crime foi distinta; quanto ao crime continuado, discutir sua ocorrência demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.