HC 696707 - DECISAO

HC 696707 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à participação efetiva dos réus e à aplicação das majorantes e do concurso formal, mas reconhecida ilegalidade na extensão da redução pela atenuante da confissão (redução limitada a 6 meses, equivalente a fração inferior a 1/6); por ausência de justificativa para tal limitação, elevou-se a fração redutora para 1/6, recalculando-se a pena e as multas, resultando em redução parcial do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Atenuante Da Confissão Espontânea Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Habeas Corpus Regime Inicial Fechado

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 legalidade da dosimetria (fixação da pena-base e aplicação de majorantes/atenuantes)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único ou concurso formal quando vítimas são da mesma família

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à participação efetiva dos réus e à aplicação das majorantes e do concurso formal, mas reconhecida ilegalidade na extensão da redução pela atenuante da confissão (redução limitada a 6 meses, equivalente a fração inferior a 1/6); por ausência de justificativa para tal limitação, elevou-se a fração redutora para 1/6, recalculando-se a pena e as multas, resultando em redução parcial do habeas corpus.