EREsp 1861328 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se demonstraram: a matéria administrativa não prequestiona a esfera penal; a fundamentação das instâncias inferiores foi transcrita; a conduta social e as consequências do crime foram valoradas de forma concreta e idônea, justificando a elevação da pena-base; a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição foram fundamentadas; e a impugnação relativa à multa constitui inovação recursal preclusa, além de ter sido aplicada a metodologia prevista no art. 99 da Lei 8.666/1993 e no art. 337-P do Código Penal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Embargos De Declaração, Art. 337 P Do Código Penal, Art. 99 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Pena De Multa Independência Das Esferas Administrativa E Penal Embargos De Declaração Art. 337 P Do Código Penal +1 more

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Parties

SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da absolvição sumária no âmbito administrativo
  2. 2 omissão e/ou contradição na valoração negativa da circunstância judicial da conduta social
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se demonstraram: a matéria administrativa não prequestiona a esfera penal; a fundamentação das instâncias inferiores foi transcrita; a conduta social e as consequências do crime foram valoradas de forma concreta e idônea, justificando a elevação da pena-base; a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição foram fundamentadas; e a impugnação relativa à multa constitui inovação recursal preclusa, além de ter sido aplicada a metodologia prevista no art. 99 da Lei 8.666/1993 e no art. 337-P do Código Penal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se