HC 688224 - DECISAO

HC 688224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º em razão de comprovada dedicação da paciente a atividades criminosas, evidenciada por outros processos em curso, e não é cabível o reexame desses fatos em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Mayara Júlio da Silva; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Valoração De Processos Pendentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Valoração De Processos Pendentes

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Parties

Mayara Júlio da Silva

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilegio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração de processos criminais pendentes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria de fato e prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º em razão de comprovada dedicação da paciente a atividades criminosas, evidenciada por outros processos em curso, e não é cabível o reexame desses fatos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.