HC 703686 - DECISAO

HC 703686 - DECISAO

O Tribunal reduziu a pena-base e mudou o regime porque a exasperação da pena-base se apoiou em inquéritos policiais, ações penais em curso e em fatos posteriores, cuja valoração negativa é vedada pela Súmula 444/STJ e pela proteção à presunção de não culpabilidade; assim, decotado o desvalor da personalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medida restritiva de direitos, por se tratar de réu primário e pena inferior a quatro anos, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: RONALDO LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem para reduzir pena, fixar regime e determinar substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Presunção De Inocência, Reincidência
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Parties

RONALDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração de fatos posteriores à infração na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reduziu a pena-base e mudou o regime porque a exasperação da pena-base se apoiou em inquéritos policiais, ações penais em curso e em fatos posteriores, cuja valoração negativa é vedada pela Súmula 444/STJ e pela proteção à presunção de não culpabilidade; assim, decotado o desvalor da personalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medida restritiva de direitos, por se tratar de réu primário e pena inferior a quatro anos, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem para reduzir pena, fixar regime e determinar substituição da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão
  • Reduzir a pena acessória para 10 (dez) dias-multa