HC 687309 - DECISAO

HC 687309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade na dosimetria: a Corte local, ao alterar a denominação da circunstância judicial de "personalidade" para "culpabilidade", utilizou fundamento idôneo (o cometimento do crime durante a execução penal de outra condenação) para exasperar a pena-base, sem caracterizar reformatio in pejus, e a decisão de apelação inclusive reduziu a pena total do paciente.

Parties
Paciente: Welington da Silva Vieira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Personalidade, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Desobediência
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Personalidade Culpabilidade Reformatio in Pejus Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Welington da Silva Vieira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria pela negativação da circunstância judicial da personalidade
  2. 2 alteração da denominação da circunstância judicial em sede de apelação e possibilidade de reformatio in pejus
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão do cometimento do crime durante a execução penal de outra condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade na dosimetria: a Corte local, ao alterar a denominação da circunstância judicial de "personalidade" para "culpabilidade", utilizou fundamento idôneo (o cometimento do crime durante a execução penal de outra condenação) para exasperar a pena-base, sem caracterizar reformatio in pejus, e a decisão de apelação inclusive reduziu a pena total do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.