HC 700588 - DECISAO

HC 700588 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a valoração dos maus antecedentes sem limite quinquenal é constitucionalmente aceita e, no caso concreto, as condenações consideradas para maus antecedentes eram distintas daquela usada para caracterizar a reincidência, não havendo bis in idem nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jocafe Fernandes Mota; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1508407-81.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Período Depurador

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Parties

Jocafe Fernandes Mota

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1508407-81.2021.8.26.0228)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do período depurador quinquenal aos maus antecedentes
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização das mesmas condenações para maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a valoração dos maus antecedentes sem limite quinquenal é constitucionalmente aceita e, no caso concreto, as condenações consideradas para maus antecedentes eram distintas daquela usada para caracterizar a reincidência, não havendo bis in idem nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.