REsp 1953931 - DECISAO

REsp 1953931 - DECISAO

A valoração negativa da personalidade com fundamento em condenações transitadas em julgado ou em ações penais em curso não é admissível na primeira fase da dosimetria; tais condenações devem ser consideradas apenas como maus antecedentes, e inquéritos ou ações em andamento não podem integrar a conduta social negativa (Súmula 444/STJ e REsp 1794854/DF). Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1 ano e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, no regime semiaberto, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Maus Antecedentes, Personalidade, Conduta Social, Súmula 444/stj, Resp 1794854/df
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Reincidência Maus Antecedentes Personalidade +3 more

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da personalidade e da conduta social com fundamento em condenações anteriores ou em inquéritos/ações penais em curso
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e da Súmula 444/STJ na fase de dosimetria penal
  3. 3 Utilização de condenações transitadas em julgado não consideradas para fins de reincidência

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade com fundamento em condenações transitadas em julgado ou em ações penais em curso não é admissível na primeira fase da dosimetria; tais condenações devem ser consideradas apenas como maus antecedentes, e inquéritos ou ações em andamento não podem integrar a conduta social negativa (Súmula 444/STJ e REsp 1794854/DF). Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1 ano e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, no regime semiaberto, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, no regime semiaberto
  • Publique-se