HC 704512 - DECISAO

HC 704512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ manifestamente incompetente para analisar o pedido; no mérito, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Renato Messias Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sucessão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sucessão De Instância

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Parties

Renato Messias Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 supressão de instância quanto à tese não debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ manifestamente incompetente para analisar o pedido; no mérito, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.