HC 698571 - DECISAO

HC 698571 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na dosimetria, embora reconhecida a agravante do meio cruel, a pena intermediária foi majorada em índice inferior a 1/6, o que beneficiou o paciente; ademais, considerando a pena-base apontada no processo, a aplicação do parâmetro de 1/6 resultaria em aumento maior do que o efetivamente aplicado, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEREMIAS PACHECO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70022897383); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria, Agravantes, Meio Cruel, Fração De 1/6, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravantes Meio Cruel Fração De 1/6 Habeas Corpus

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Parties

JEREMIAS PACHECO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70022897383)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento de pena pela agravante do meio cruel
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na elevação da pena em 2 anos pela agravante

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na dosimetria, embora reconhecida a agravante do meio cruel, a pena intermediária foi majorada em índice inferior a 1/6, o que beneficiou o paciente; ademais, considerando a pena-base apontada no processo, a aplicação do parâmetro de 1/6 resultaria em aumento maior do que o efetivamente aplicado, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.