HC 694593 - DECISAO

HC 694593 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fração de 1/3 aplicada à agravante da reincidência foi considerada superior ao patamar usual de 1/6 sem motivação específica; por isso a dosimetria foi readequada, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado e 360 dias-multa, e preservando-se as demais conclusões do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: JOSÉ OSNAR; Co Réu: Wellington; Co Réu: César; Co Réu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Prescrição, Regime Prisional, Receptação, Roubo, Causas De Aumento De Pena, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Prescrição Regime Prisional Receptação +3 more

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Parties

JOSÉ OSNAR

Paciente

Wellington

Co Réu

César

Co Réu

Danilo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por inclusão de causa de aumento não constante na denúncia
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fração de 1/3 aplicada à agravante da reincidência foi considerada superior ao patamar usual de 1/6 sem motivação específica; por isso a dosimetria foi readequada, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado e 360 dias-multa, e preservando-se as demais conclusões do acórdão condenatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado