AREsp 1923177 - ACORDAO

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A fração de redução da pena pela tentativa foi fixada pelo Tribunal de origem com base no iter criminis apurado; modificar tal fração exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório acerca do iter criminis, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Recorrente: WENDELL FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: WILLIAN FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

WENDELL FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

WILLIAN FELIX DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da fração de redução sem reexame do iter criminis
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A fração de redução da pena pela tentativa foi fixada pelo Tribunal de origem com base no iter criminis apurado; modificar tal fração exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório acerca do iter criminis, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada