HC 672990 - ACORDAO

HC 672990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria não foram arguídas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de reanalisá-las sem incorrer em supressão de instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o exame via habeas corpus sem aprofundamento probatório.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Roubo Majorado Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Supressão de instância por matéria não suscitada ao tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria não foram arguídas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de reanalisá-las sem incorrer em supressão de instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o exame via habeas corpus sem aprofundamento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos