AREsp 1781480 - DECISAO

AREsp 1781480 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius trazida pela Lei nº 13.654/2018, afastou a majorante do emprego de arma branca e optou por não transpor a valoração dessa circunstância para a primeira fase da dosimetria; tal valoração é discricionária do julgador de origem e o STJ, na via do recurso especial, não pode compelir essa transposição quando implicaria potencial agravamento da situação do condenado (reformatio in pejus).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Legal Topics
Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Arma Branca, Reformatio in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável
Penal Processual Penal Dosimetria Novatio Legis in Mellius Arma Branca Reformatio in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius (Lei nº 13.654/2018) e afastamento da majorante do emprego de arma branca
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à revaloração da primeira fase da dosimetria e discricionariedade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius trazida pela Lei nº 13.654/2018, afastou a majorante do emprego de arma branca e optou por não transpor a valoração dessa circunstância para a primeira fase da dosimetria; tal valoração é discricionária do julgador de origem e o STJ, na via do recurso especial, não pode compelir essa transposição quando implicaria potencial agravamento da situação do condenado (reformatio in pejus).