REsp 1931716 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena além de 1/3, baseada no emprego de arma de fogo, no concurso de quatro agentes e na restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente 30 minutos, estando tal fundamentação em conformidade com precedentes do STJ e, portanto, não configurando violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: Everson Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Agravo Regimental, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Súmula 443/stj Agravo Regimental Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +3 more

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Parties

Everson Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ e necessidade de fundamentação concreta para a fração de aumento na terceira fase
  3. 3 Possibilidade de aumento além de 1/3 diante de circunstâncias concretas (uso de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena além de 1/3, baseada no emprego de arma de fogo, no concurso de quatro agentes e na restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente 30 minutos, estando tal fundamentação em conformidade com precedentes do STJ e, portanto, não configurando violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental