HC 685347 - ACORDAO

HC 685347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de pedido já julgado no HC 601.810/SP, sendo a pretensão de redução da pena matéria que exige exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Redução Da Pena, Reiteração De Pedido, Aplicação De Minorante, Regime Prisional
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Redução Da Pena Reiteração De Pedido Aplicação De Minorante Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena (aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei Antidrogas)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 impróprio exame de dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de pedido já julgado no HC 601.810/SP, sendo a pretensão de redução da pena matéria que exige exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.