AREsp 1737722 - DECISAO

AREsp 1737722 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória trazida no recurso especial, e porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao reanalisar e manter a dosimetria com fundamento em elementos e parâmetros admitidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ELISIO DOS SANTOS SILVA; Agravante: ANDREZA JUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade/negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELISIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

ANDREZA JUSTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória trazida no recurso especial, e porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao reanalisar e manter a dosimetria com fundamento em elementos e parâmetros admitidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.