AREsp 1962257 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada parte dos fundamentos da decisão da Presidência que havia inadmitido o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (art. 932, III CPC; art. 253, I RI/STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS DANIEL SILVA SANTOS; Agravante: RICARDO AUGUSTO ARAUJO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Admissibilidade, Súmulas (7 E 83/stj), Transnacionalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Admissibilidade Súmulas (7 E 83/stj) Transnacionalidade +2 more

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Parties

VINICIUS DANIEL SILVA SANTOS

Agravante

RICARDO AUGUSTO ARAUJO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §4º, e 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, §2º, "c" do Código Penal
  3. 3 Prova da transnacionalidade do entorpecente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada parte dos fundamentos da decisão da Presidência que havia inadmitido o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (art. 932, III CPC; art. 253, I RI/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negou-se provimento ao agravo regimental