HC 657445 - ACORDAO

HC 657445 - ACORDAO

Considerando que o flagrante envolveu 6,93g de cocaína, quantidade tida como não relevante pela Corte, e inexistindo circunstâncias adicionais negativas suficientes, a minorante do tráfico privilegiado deve incidir, apesar de registros de atos infracionais anteriores que resultaram em medidas socioeducativas, por não serem idôneos, em si, para afastar o redutor, salvo hipótese excepcional devidamente fundamentada com gravidade e proximidade temporal documentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Minorante, Atos Infracionais, Quantidade De Droga
Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Minorante Atos Infracionais Quantidade De Droga

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode o registro de atos infracionais afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A pequena quantidade apreendida autoriza a incidência da minorante na fração máxima?
  3. 3 As medidas socioeducativas configuram maus antecedentes ou reincidência para fins de afastar o privilégio?

Ratio Decidendi

Considerando que o flagrante envolveu 6,93g de cocaína, quantidade tida como não relevante pela Corte, e inexistindo circunstâncias adicionais negativas suficientes, a minorante do tráfico privilegiado deve incidir, apesar de registros de atos infracionais anteriores que resultaram em medidas socioeducativas, por não serem idôneos, em si, para afastar o redutor, salvo hipótese excepcional devidamente fundamentada com gravidade e proximidade temporal documentadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental