AREsp 1872051 - DECISAO

Em juízo de retratação, entendeu-se que a norma prevista no art. 70, parágrafo único, do CP impõe a soma das penas relativas ao latrocínio e à corrupção de menores, devendo as penas ser aumentadas para 26 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão para cada acusado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Parte: defesa; Acusado: Gean; Acusado: Mateus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome: reconsiderada a decisão agravada para aumento das penas dos acusados
Legal Topics: Dosimetria, Cumulação De Penas, Latrocínio, Corrupção De Menores, Agravo Regimental

Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Dosimetria Cumulação De Penas Latrocínio Corrupção De Menores Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

defesa

Parte

Gean

Acusado

Mateus

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 se a pena prevista no art. 244-B do ECA deve ser somada à pena do latrocínio nos termos do art. 70, parágrafo único, do CP
2 correção da dosimetria e aplicação do art. 70, par. único, do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para aumento das penas dos acusados

Orders

reconsidero a decisão agravada, para aumentar as reprimendas de ambos os agentes para 26 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão
Publique-se e intimem-se