HC 637673 - DECISAO

HC 637673 - DECISAO

As condenações e certidões utilizadas para majorar a pena-base referem-se a fatos posteriores ao crime em análise; por jurisprudência consolidada do STJ, fatos posteriores não podem fundamentar valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, razão pela qual a pena-base deve ficar no mínimo legal, implicando reconhecimento do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO RAFAEL CARMINOTO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Regime Inicial, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Antecedentes Posteriores
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Conduta Social Regime Inicial Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Antecedentes Posteriores

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Parties

PAULO RAFAEL CARMINOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da personalidade/conduta social com base em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao delito em análise
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto) em razão da dosimetria revista
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As condenações e certidões utilizadas para majorar a pena-base referem-se a fatos posteriores ao crime em análise; por jurisprudência consolidada do STJ, fatos posteriores não podem fundamentar valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, razão pela qual a pena-base deve ficar no mínimo legal, implicando reconhecimento do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade/conduta social) utilizada para majorar a pena-base
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em aberto