AREsp 1765734 - DECISAO

AREsp 1765734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu‑se parcial provimento para reduzir a majoração da pena-base relativa aos maus antecedentes para a fração de 1/6, recalculando‑se as penas do Sr. Carlos Eduardo dos Santos conforme nova dosimetria; reconheceu‑se a ilegalidade de impor regime inicial fechado à pena de detenção e concedeu‑se habeas corpus, de ofício, para fixar regime semiaberto quanto ao crime do art. 12 da Lei n.10.826/2003; não se conheceu de pedidos de Andressa por falta de interesse recursal.

Parties
Agravante/apelante: ANDRESSA MESSIAS HONORATO; Agravante/apelante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento; habeas corpus concedido de ofício quanto ao regime do crime previsto no art. 12 da Lei n.10.826/2003.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Confissão Espontânea Regime Prisional Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ANDRESSA MESSIAS HONORATO

Agravante/apelante

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Agravante/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 33, §4.º, e 42, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação aos arts. 59, 67, 68 e 180, §3.º, do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de fração paradigma de 1/6 para circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu‑se parcial provimento para reduzir a majoração da pena-base relativa aos maus antecedentes para a fração de 1/6, recalculando‑se as penas do Sr. Carlos Eduardo dos Santos conforme nova dosimetria; reconheceu‑se a ilegalidade de impor regime inicial fechado à pena de detenção e concedeu‑se habeas corpus, de ofício, para fixar regime semiaberto quanto ao crime do art. 12 da Lei n.10.826/2003; não se conheceu de pedidos de Andressa por falta de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento; habeas corpus concedido de ofício quanto ao regime do crime previsto no art. 12 da Lei n.10.826/2003.

Orders

  • Reduzida a exasperação da pena-base relativa aos maus antecedentes para a fração de 1/6 e redimensionadas as penas do Agravante CARLOS EDUARDO DOS SANTOS conforme nova dosimetria (consolidação das penas em 9 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano de detenção, pagamento de 627 dias-multa, mantendo-se demais...
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto apenas quanto ao crime do art. 12 da Lei n.10.826/2003 (pena de detenção)