HC 703206 - DECISAO

HC 703206 - DECISAO

concluiu-se que, no caso concreto, o paciente atuou na condição de mula do tráfico e preenchia os requisitos pessoais do art.33, §4º (primariedade e ausência de maus antecedentes e indicação de dedicação a atividades criminosas), razão pela qual incide a causa de diminuição na fração mínima de 1/6; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor, reduzindo a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FAGNER SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Mula Do Tráfico, Majorante Art.40, I, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Mula Do Tráfico Majorante Art.40, I +3 more

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Parties

FAGNER SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art.40, I da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

concluiu-se que, no caso concreto, o paciente atuou na condição de mula do tráfico e preenchia os requisitos pessoais do art.33, §4º (primariedade e ausência de maus antecedentes e indicação de dedicação a atividades criminosas), razão pela qual incide a causa de diminuição na fração mínima de 1/6; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor, reduzindo a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.