HC 695374 - ACORDAO

HC 695374 - ACORDAO

Porquanto a apelação tem efeito devolutivo amplo, o Tribunal pode reavaliar critérios da dosimetria, inclusive valorando negativamente antecedentes, sem configurar reformatio in pejus desde que não se agrave a pena final ou o regime; na hipótese, apesar da negativação dos antecedentes, houve redução da pena, logo não houve reformatio in pejus e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus quando a dosimetria é alterada em grau de recurso defensivo
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação na reanálise da individualização da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a apelação tem efeito devolutivo amplo, o Tribunal pode reavaliar critérios da dosimetria, inclusive valorando negativamente antecedentes, sem configurar reformatio in pejus desde que não se agrave a pena final ou o regime; na hipótese, apesar da negativação dos antecedentes, houve redução da pena, logo não houve reformatio in pejus e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental