HC 598998 - DECISAO

HC 598998 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base acima do mínimo legal com fundamento na maior vulnerabilidade da vítima (adolescente de 12 anos), circunstância não inerente ao tipo penal e devidamente motivada pela instância ordinária; a majoração restringiu-se a 1/6 sobre o mínimo legal, em consonância com jurisprudência do STJ; e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pela combinação da circunstância judicial desfavorável e da reincidência do agente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS RAVANELLI; Vítima: Gustavo Godoi de Luna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Roubo, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Roubo Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS RAVANELLI

Paciente

Gustavo Godoi de Luna

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstância judicial (vítima adolescente)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus e limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base acima do mínimo legal com fundamento na maior vulnerabilidade da vítima (adolescente de 12 anos), circunstância não inerente ao tipo penal e devidamente motivada pela instância ordinária; a majoração restringiu-se a 1/6 sobre o mínimo legal, em consonância com jurisprudência do STJ; e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pela combinação da circunstância judicial desfavorável e da reincidência do agente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.