HC 632806 - DECISAO

HC 632806 - DECISAO

Mesmo em face da regra geral de não conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da majoração da pena-base por diversidade de drogas, dada a ínfima quantidade apreendida, o que justificou a concessão de ofício do habeas corpus para redimensionar as penas: redução da majoração da 1/3 para 1/6 por maus antecedentes, manutenção da reincidência e da causa de aumento do art. 40, VI, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Parties
Paciente: WALDIR DE MELLO BUENO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

WALDIR DE MELLO BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (possível substituição de revisão criminal)
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por diversidade de substâncias apreendidas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para dosimetria

Ratio Decidendi

Mesmo em face da regra geral de não conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da majoração da pena-base por diversidade de drogas, dada a ínfima quantidade apreendida, o que justificou a concessão de ofício do habeas corpus para redimensionar as penas: redução da majoração da 1/3 para 1/6 por maus antecedentes, manutenção da reincidência e da causa de aumento do art. 40, VI, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do Paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa.